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23 de Outubro de 2021

Simples passos para você entender a correção monetária trabalhista face o novo entendimento do STF

O julgamento não é opcional, mas mandamental, pois a eficácia da decisão é erga omnes e tem efeito vinculante

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 4 meses

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou IPCA-E para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

A decisão tem modulação de efeitos a ser observada e não são abrangidos por ela os processos com sentença com trânsito em julgado, em qualquer fase processual, que expressamente adotem índice de correção monetária e determinem a incidência de juros de 1% ao mês; e os processos com pagamento efetuado pelo devedor, ainda que pendente expedição de alvará ao credor, não sendo equivalente ao pagamento o mero depósito para garantia da execução. Não se cogita, pelos termos da decisão do STF, de observar a simples preclusão em relação às matérias, pois a eficácia da decisão é erga omnes e tem efeito vinculante, com ressalvas expressas de hipóteses em que não é aplicável.

Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

Ou seja, está claro que os juros de mora de 1% ao mês não serão mais computados a partir do ajuizamento da ação (considerando que a SELIC a ser aplicada conceitualmente contempla os juros de mora)

A decisão seguiu o voto então apresentado em Plenário pelo ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Para melhor compreensão, há que se ter em mente que, em regra, não existe coisa julgada inconstitucional, e isto foi ressaltado no julgamento pelo Ministro Alexandre de Moraes, que era contrário a qualquer modulação de efeitos, e que restou vencido no aspecto.

Desta forma, a modulação de efeitos em decisão sobre matéria constitucional não comporta interpretação ampliativa, pois é exceção à regra geral de ausência de possibilidade de arguição de coisa julgada quando esta abriga decisão com fundamento inconstitucional. Deve, assim, ser observada na sua literalidade.

Importante que se traga como norte de interpretação, para fins de configuração da coisa julgada na fase de execução, a interpretação restritiva do Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento sedimentado no item II da Súmula 399 daquela Egrégia Corte, segundo o qual:

"II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra".

Assim, sentença que homologa a conta de liquidação ou que julga embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, mas que não enfrenta de forma expressa critérios de juros e correção monetária, não caracteriza coisa julgada. Coincidência de entendimento entre a modulação de efeitos e a Súmula 399 do TST na caracterização de coisa julgada, ambas exigindo manifestação expressa da decisão.

A jurisprudência do STF determina o julgamento dos processos com o mesmo objeto daquele julgado por seu Plenário, independente da publicação do acórdão ou de seu trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/09/2017).

Desta forma, ausentes condições para que o recurso siga com seu exame sobrestado. O julgamento não é opcional, mas mandamental.

O artigo 932 do Código de Processo Civil, em seu inciso V, estabelece que o Relator, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o que é o caso dos autos.

Considerando que o objeto do recurso é matéria com julgamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, como já observado, entendo viável o exame da pretensão da parte recorrente, em decisão monocrática, com amparo no artigo 932, V, do CPC, e prossigo no julgamento.

Nesse aspecto, importante observar que os pagamentos já efetuados, conforme modulação de efeitos da decisão do STF, são reputados válidos e não ensejam qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória), sendo que eventual apuração na nova conta de valor em quantia inferior ao já liberado à parte exequente, não ensejará a sua devolução.

Conclui-se que o comando de retificação da conta não pode ser encarado como inovação na demanda ou julgamento extra petita, tendo em consideração o caráter obrigatório da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que determina a aplicação do ''novo direito'' estabelecido no julgamento a todo os casos pendentes, independente do que é postulado no aspecto, em juízo de adequação do feito.

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