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5 de Dezembro de 2021

Penhor Agrícola Modalidade de Garantia Real

Base legal, bens dado em garantia, forma de execução, responsabilidade do credor, Lei de Recuperação e Falências, Participação de Instituição Financeira

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 2 meses


MODALIDADE DE GARANTIA REAL - PENHOR AGRÍCOLA


O penhor rural é um instrumento utilizado pelos agricultores ou criadores, por meio do qual instituem obrigações que serão adimplidas através de suas culturas (penhor agrícola) ou animais (penhor pecuário).

Em síntese, o penhor se caracteriza como a transferência da posse de uma coisa móvel, oferecida ao credor em garantia do débito. Já no caso do penhor rural, essa transferência é simbólica.

Isto porque o proprietário da coisa assume a posição de fiel depositário, não podendo dispor dos bens ou produtos dados em garantia, devendo guardá-los e conservá-los.

No documento que institui a garantia, devem conter todos os requisitos determinados na Lei, como a qualificação completa das partes, total do débito, prazo de pagamento, taxas de juros, etc.

Todas as garantias devidamente especificadas e individualizadas, a denominação da propriedade onde estiverem constituídas as garantias e sua confrontação, situação, matrícula, entre outras estipulações. Ao final, este documento deve ser assinado por duas testemunhas.

O penhor agrícola – como modalidades do penhor rural - compreende não somente as colheitas (pendentes ou em vias de formação), como também frutos, madeira das matas, lenha cortada e carvão vegetal, máquinas e instrumentos agrícolas.

BASE LEGAL

Artigos 1.442 a 1.443 do Código Civil Brasileiro e, dentre outras leis especiais, o artigo 6º e seguintes da Lei. nº. 492/37, e a Lei nº. 2.666/55.

BENS DADOS EM GARANTIA

São passíveis de penhor agrícola os seguintes bens móveis listados no artigo 1.442 do Código Civil Brasileiro, abaixo listados, sem prejuízodo disposto na Lei492/37: I - máquinas e instrumentos de agricultura; II -colheitas pendentes, ou em via de formação; III- frutos acondicionados ou armazenados; IV -lenha cortada e carvão vegetal; V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

FORMA DE EXECUÇÃO

Venda amigável, nos termos do artigo1.433, inciso IV, do Código Civil Brasileiro, desde que prevista no contrato ou título em que se regulou a constituição da garantia; ou procedimento de execução judicial que finda na venda judicial do bem.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR

Obrigação propter-rem. Responsabilidade do credor por obrigações propter-rem (i.e. ambiental etc.) na hipótese de excussão da garantia.

LEI DE RECUPERAÇÃO E FALENCIAS

Os créditos garantidos serão classificados como créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado, de acordo com a Lei 11.101/05. Os valores resultantes da venda do bem empenhado serão inicialmente utilizados para pagamento de créditos trabalhistas inferiores a 150 (cento e cinquenta salários mínimos) por credor e créditos decorrentes de acidente do trabalho, sendo que o saldo remanescente será utilizado para o pagamento dos credores titulares de garantia real; e (ii) Os créditos garantidos se sujeitarão à recuperação judicial nos termos do artigo49 da Lei 11.101/05.

PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Não necessita - Não obrigatória


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