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18 de Setembro de 2019

A reforma trabalhista não tem efeito imediato de afastar princípios do Direito do Trabalho

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
ano passado

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O marco inicial do presente estudo deve avançar pela observação fundamental de que toda forma de conhecimento científico ou filosófico implica a existência de princípios, ou seja, determinados enunciados lógicos como estrutura de validades das demais asserções que compõem dado campo do saber. O termo princípio vem do latim principium, princippi, com significado de origem, começo, base.

Na verdade, os princípios são enunciados genéricos que devem iluminar tanto a elaboração das leis, a criação de normas jurídicas, como a diretriz da interpretação para uma cristalina aplicação da norma. Frisa-se que, para o Direito, o princípio é fundamento, a base, a estrutura que irá informar e inspirar as normas jurídicas.

De qualquer forma, a ideia é consentir que o entendimento da natureza dos princípios da legislação processual permita aos operadores do Direito, aos estudantes e demais interessados neste ramo uma base teórica para responder a uma inquietante e atual questão: a aplicabilidade da reforma trabalhista e seus reflexos nos princípio do Direito.

Não resta dúvida de que há uma grande vantagem nessa compreensão da vida jurídica dos princípios, porquanto possibilita reformas de substância, mantendo-se sempre as mesmas formas, ao passo que há países em que as mudanças de formas são frequentes, não se alterando, porém, a linha da estrutura básica na substância de suas interpretações.

Sem a pretensão, evidentemente, de esgotar contemporâneo tema, procurou-se dar resposta minimamente satisfatória ao controvertido tema, mister que se perseguiu balizando-se na doutrina processualística, considerando a inexistência de precedentes nos tribunais nacionais.

Claro que, com a renovação cultural e jurídica deflagrada pela Constituição de 1988, parte significativa do Direito do Trabalho passou a se expressar por meio de notáveis princípios constitucionais contemporâneos, tais como o da dignidade da pessoa humana, princípio da proteção, além do princípio da justiça social. Desde o Texto Máximo de 1988, o Direito do Trabalho tornou-se matriz eminentemente constitucional, não podendo mais ser estudado e compreendido fora dos parâmetros e diretrizes da Constituição Federal.

Os princípios de direito põem-se, destarte, como as bases teóricas ou as razões lógicas do ordenamento jurídico, que deles recebe o seu sentido ético, a sua medida racional e a sua força histórica. Ademais, ressalta-se que nem todos os princípios têm a mesma amplitude, pois há os que se aplicam apenas neste ou naquele ramo do direito.

Pode-se, em virtude destes princípios, afirmar que o Direito do Trabalho é um ramo autônomo do direito, pois possui princípios que lhe são peculiares. Além disso, muitas vezes percebe-se sua aplicação subsidiária, trazendo normas processuais e também de Direito Material civil.

Considerando, ainda que de maneira breve, o modo com que a Revolução Industrial influenciou na mudança dos paradigmas das relações de trabalho e como a maneira com que estavam constituídas estas relações influenciariam por condições dignas de labor. A partir daí, com todo o processo contínuo de mudanças dos modelos do labor, garantiu-se uma maior eficiência dos trabalhadores no cenário do mercado de trabalho.

Ao passo que o que se percebe é uma mudança não apenas na maneira de produção, mas na própria significação de trabalho, “a fábrica, com suas variedades e especializações, produziu também uma divisão do trabalho para facilitar a produção. O trabalho passa a ser uma honra ao mesmo em que se confere segurança ao homem que trabalha”.

Por conta do novo modelo de produção decorreram consequências econômicas que acarretaram afetação na estrutura social dos povos. Concomitantemente, esse fenômeno foi capaz de apresentar excelentes desempenhos em termos de produtividade. Ocorre que, acabou por expor e ocasionar determinados riscos em que, efetivamente, anteriormente não eram suportados, tudo a refletir-se no campo do Direito.

Todos esses avanços tecnológicos foram perfeitamente explorados por Alain Supiot, conforme:

Essa explosão se insere num processo iniciado com a revolução industrial. A exploração das energias fósseis e o progresso dos meios de comunicação haviam causado um primeiro divórcio entre o espaço-tempo das máquinas e o da vida humana. O Direito do Trabalho interveio então para reconstituir um espaço-tempo humanamente suportável. Tendo a iluminação a gás, depois elétrica, emancipado o trabalho industrial dos ritmos da natureza (dia/noite; verão/inverno) e exposto os operários a um alongamento desmedido da duração de trabalho, o Direito veio limitar a jornada, depois o ano, depois a vida do trabalho. Foi esse contexto espacial temporal instituído progressivamente faz um século pelo Direito do Trabalho que está hoje abalado pelas novas tecnologias da informação e da comunicação, e exposto às fantasias da ubiquidade: a de um ser humano disponível em todo lugar e em toda hora para trabalhar ou consumir. Daí a necessidade de novos limites, para reconstituir unidades de tempo e de lugar compatíveis com a vida real do trabalhador. Ao “onde quer que seja” e “quando quer que seja” das novas máquinas, o Direito objeta “é importante onde” e “é importante quando”.O maquinismo industrial acarretará profundas subversões na organização do espaço. Sem mão nem cérebro, a máquina tinha necessidade de ser nutrida e guiada pelo homem. A fábrica industrial definiu-se, portanto, ao mesmo tempo pela concentração de um grande número de trabalhadores e pela separação do habitat e a Cidade. Daí a profusão de problemas que o Direito teve de enfrentar: os da higiene e da segurança, da responsabilidade pelo uso das máquinas, da disciplina e das liberdades coletivas nos locais de trabalho, da organização dos serviços públicos de transporte e de saúde, etc. Nesse contexto histórico, a tipologia dos direitos tende a se indexar a uma tipologia dos locais: transpor a porta da empresa é passar de um universo jurídico para outro. Essa organização espacial se esfacela com as novas tecnologias da comunicação, e o desenvolvimento de um trabalho que incide sobre sinais acessíveis em todos os lugares, e não mais sobre coisas materiais entrepostas em algum lugar.

   Por conseguinte, esses avanços tecnológicos foram capazes de promover níveis de crescimento de rendimento de todas as classes de trabalhadores, desde o setor primário, secundário e terciário. Com o crescimento da sociedade, surgiram novos interesses que não permitiam mais pensar da maneira individualista do Direito, visto que o social ganhou relevo, o que obrigou o Estado a deixar a neutralidade e assumir uma postura de proteção.

Os direitos fundamentais trabalhistas, contudo, sofrem de um viés, tendo em vista que em sua maioria a relação se dá entre particulares, e não entre o Estado e o indivíduo. De qualquer sorte, já é amplamente reconhecido na doutrina a existência de obrigações dos particulares entre si para a promoção de direitos fundamentais, cabendo ao Estado promover a tutela efetiva destes direitos.

Isso significa que o processo é um instrumento para satisfazer o Direito Material, razão pela qual sua marcha e seus atos devem atender ao bem a ser tutelado. Não pode ele ser um meio oneroso e hermético, de regras sólidas e centenárias, em descompasso com a sociedade moderna que se impõe à realidade, com a necessidade social e com direitos metaindividuais. A instrumentalidade do processo deve ser observada pelos atos que o compõem, respeitando-se os princípios constitucionais e do subsistema dos direitos coletivos, a fim de serem dirimidas as dificuldades e impossibilidades do exercício do direito.

Não obstante tudo isso, com o desenvolvimento da grande indústria, o regime democrático, as ideias intervencionistas e o aparecimento das Convenções Internacionais contribuíram para fixar os princípios de ordens trabalhistas como essenciais para a correta aplicação das normas do Direito do Trabalho. Como se vê, pelos princípios fundamentais descobre-se o verdadeiro sentido da norma trabalhista que fundamenta o Direito laboral.

Miguel Reale define princípios gerais de Direito nos seguintes termos:

Enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Cobrem, desse modo, tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualização prática. Alguns deles se revestem de tamanha importância que o legislador lhes confere força de lei, com a estrutura de modelos jurídicos, inclusive no plano constitucional, consoante dispõe a nossa Constituição sobre os princípios de isonomia (igualdade de todos perante a lei), de irretroatividade da lei para proteção dos direitos adquiridos etc. A maioria dos princípios gerais de Direito, porém, não constam de textos legais, mas representam contextos doutrinários, são modelos doutrinários ou dogmáticos fundamentais.

Essas considerações levam ao entendimento de que os princípios são proposições gerais inferidas na cultura e no ordenamento jurídico que conformam a criação, revelação, interpretação e aplicação do direito. Concomitantemente, por serem reverenciados como bases ou pilares do ordenamento jurídico sem que a essa veneração sejam agregados elementos que permitam melhor compreendê-los e aplicá-los, que diz respeito a outras normas do mesmo sistema. Ademais, os princípios são normas importantes para a compreensão do sentido literal das regras.

A respeito da noção de princípios, diz Ruy Samuel Espindola que estes designam: “a estruturação de um sistema de ideias, pensamentos ou normas por uma ideia mestra, por um pensamento chave, por uma baliza normativa, donde todas as demais idéias, pensamentos ou normas derivam, se reconduzem e/ou se subordinam”.

Para melhor compreensão dos princípios, conforme Arnaldo Sussekind:

Princípios são enunciados genéricos, explicitados ou deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinado a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis dos respectivos sistemas, como o intérprete, ao aplicar as normas ou sanar omissões.

Outro ponto destacado, conforme leciona Sergio Pinto Martins:

Os princípios diferenciam-se das regras por vários aspectos. As regras estão previstas no ordenamento jurídico. Os princípios nem sempre estão positivados, expressos no ordenamento jurídico, pois em alguns casos estão implícitos nesse ordenamento, contidos em alguma regra. Decorrem os princípios de estimação ética e social. A regra serve de expressão a um princípio, quando, por exemplo, este é positivado, ou até como forma de interpretação da própria regra, que toma por base o princípio. Os princípios não servem de expressão às regras. As regras são a aplicação dos princípios, ou operam a concreção dos princípios sobre os quais se apoiam. Sustentam os princípios os sistemas jurídicos, dando-lhes unidade e solidez. São, portando, vigas mestras do ordenamento jurídico. Princípio é bússola que norteia a elaboração da regra, embasando-a e servindo de forma para sua interpretação. Os princípios influenciam as regras. Os princípios inspiram, orientam, guiam, fundamentam a construção do ordenamento jurídico. Sob certo aspecto, podem até limitar o ordenamento jurídico, erigido de acordo com os princípios. Não são, porém, axiomas absolutos e imutáveis, pois pode haver mudança da realidade fática, que implica a necessidade da mudança da legislação, do Direito em face da realidade histórica em que foi erigido. As regras são instituídas tomando por base os princípios. Orientam os princípios a formação de todo o sistema, enquanto a regra está inserida nele, sendo influenciada pelos princípios. O princípio pode ser levado em consideração para a interpretação da regra, enquanto o inverso não ocorre. A aplicação dos princípios é um modo de harmonizar as regras.

Nessa linha de raciocínio, os princípios são observados dentro de um sistema. Assim, reitera-se que o papel dos princípios nesse sistema será fundamental, pois irá informar e orientar tanto o legislador quanto o intérprete. A origem da norma, portanto, não sofre quaisquer dúvidas, porquanto o órgão, que tem competência para criá-la e editá-la, já está amparado intrinsecamente de princípios que, por sua vez, servem de fonte fundamental para seus fins desejados.

Paralelamente, segundo leciona Humberto Ávila:

Os princípios, portanto, possuem apenas uma dimensão de peso e não determinam as consequências normativas de forma direta, ao contrário das regras. É só a aplicação dos princípios diante dos casos concretos que os concretiza mediante regras de colisão. Por isso, a aplicação de um princípio deve ser vista sempre com uma cláusula de reserva, se no caso concreto um outro princípio não obtiver maior peso.

Ainda, Robert Alexy parte do pressuposto de que princípios e regras são espécies do gênero norma, pelo fato de ambos dizerem o que “deve ser”. Acrescenta ainda o autor, que a diferença entre princípios e normas será sempre sob o aspecto qualitativo (e não somente referindo-se a uma graduação entre ambos). Enquanto os princípios são “mandatos de otimização, que estão caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferente grau, (...) as regras são normas que só podem ser cumpridas ou não. (…) Toda norma é ou uma regra ou um princípio”.

No magistério de Maurício Godinho Delgado, princípios são proposições gerais inferidas na cultura e ordenamento jurídicos que conformam a criação, revelação, interpretação e aplicação do direito.

Nesse aspecto, o Direito Processual do Trabalho tem aplicação na solução de conflitos sociais decorrentes das relações de trabalho, tanto de natureza individual como coletiva. Ademais, no âmbito das relações de trabalho, também existem direitos de natureza metaindividual, pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, alcançando um grupo de trabalhadores envolvidos.

Para Humberto Ávila,

[...] um sistema não pode ser composto somente de princípios, ou só de regras. Um sistema só de princípios seria demasiado flexível, pela ausência de guias claros de comportamento, ocasionando problemas de coordenação, conhecimento, custos e controle de poder. E um sistema só de regras, aplicadas de modo formalista, seria demasiado rígido, pela ausência de válvulas de abertura para o amoldamento das soluções às particularidades dos casos concretos. Com isso se quer dizer que, a rigor, não se pode dizer nem que os princípios são mais importantes do que as regras, nem que as regras são mais necessárias que os princípios. Cada espécie normativa

Além dessas diretrizes, que guardam íntima relação com o Direito do Trabalho, princípios específicos desse ramo podem ser aferidos, pelo processo de indução, do conjunto de normas adotadas pela Constituição a respeito dos direitos individuais e coletivos do trabalho, e bem assim, das atuais alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela Lei Nº 13.467 de 2017 e de algumas leis trabalhistas complementares.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo. 170, assegurou que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim garantir a todos uma existência digna, consoante aos ditames da justiça social, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto de seus processos de elaboração e prestação.

Paralelamente, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, sistematizou a repercussão dos princípios já elencados na primeira parte do presente estudo, o constituinte definiu o trabalho como direito social. Ainda, no artigo. CF/88, foram descritos esses direitos que buscam conferir ao trabalhador uma melhoria em sua condição social.

A partir do momento em que a norma constitucional consagra os direitos fundamentais, o ordenamento estrutura-se de forma a permitir a proteção deste harmonicamente ao direito fundamental.

Assim, podem-se tratar os princípios jurídicos tal como se tratam as normas jurídicas, ou seja, alguns princípios são obrigatórios como direito e são considerados pelos juízes e juristas que tomam decisões de obrigatoriedade jurídica.

Entretanto, a doutrina que os revela e a jurisprudência que os aplica reconhecem que sua influência é mais ampla, porquanto os ordenamentos jurídicos devem ser construídos e interpretados em sintonia com os princípios que lhes são pertinentes.

Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.

Em síntese, o alcance dos "Princípios do Direito Processual do Trabalho" tem por limite o conteúdo do próprio, segundo os direitos positivos nacionais, uma vez que os princípios jurídicos inspiram o legislador (ou devem inspirá-lo), impregnam as normas e revelam autonomia científica, relativa sempre.

Em outros casos, todavia, o ordenamento cria formas de eficácia jurídica específica ou adiciona a essa eficácia normal outras modalidades diversas. Nesse ponto, a observação demonstra que a ordem jurídica associa às normas uma variedade de modalidades de eficácia jurídica, algumas delas desenvolvidas pela doutrina e jurisprudência e outras criadas de forma específica em harmonia com os princípios processuais.

O processo judicial trabalhista é o mais rápido do país e, em média, sentenças são produzidas com muito maior celeridade que nos demais ramos do Judiciário. Considerando esse levantamento de estatísticas nacional, os princípios especiais do Direito do Trabalho propiciam importantes contribuições à compreensão da estrutura e modus operandi desse ramo jurídico especializado. É que tal estudo toca no núcleo essencial do segmento trabalhista, enfatizando seus pilares mais vigorosos e destacados, além de seu direcionamento teleológico mais relevante.

Trata-se de normas que determinam uma ação a ser realizada dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Consistem no norte do ordenamento jurídico, são o fundamento das demais normas, revelam os valores e sentimentos que o ordenamento quer preservar.

Curioso é que os princípios reiteradamente serão o último elo a que o intérprete irá se socorrer para a solução do caso que lhe foi apresentado. São, portanto, espécies de fontes secundárias para aplicação da norma jurídica, sendo fundamentais na elaboração das leis e na aplicação do direito, interpretando e preenchendo eventuais lacunas da lei.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 resguarda a irretroatividade das leis, de modo a objetivar à estabilização e à segurança jurídica das relações sociais. Importante ressaltar que trata-se de norma adotada no Brasil desde a Constituição de 1824 e repetida em todos os demais diplomas constitucionais, com exceção dos regimes dos períodos ditatoriais em que a sociedade brasileira infelizmente suportou em décadas anteriores, de normas gerias cunho nitidamente antidemocrático.

Portanto, compreendendo o caráter imperativo do Direito do Trabalho, cuja aplicação ao contrato de trabalho ocorre independente da vontade das partes contratantes, bem como sua função integradora de seus princípios, podendo-se afirmar que o direito vigente está impregnado de princípios até suas últimas ramificações, circunstâncias que, por si só, não afastam a aplicabilidade imediata dos princípios do Direito do Trabalho nas atuais alterações instrumentalizada pela Lei Nº 13.467 de 2017, considerando que as normas trabalhistas protegem interesses públicos e não meramente privados.

Não obstante, na remota hipótese da existência de um sistema jurídico composto meramente de regras, aplicadas de modo formalista nas relações laborais, esta experiência normativa seria demasiada rígida no campo funcional, pela ausência de válvulas de abertura para o amoldamento das soluções às particularidades dos casos concretos.

A norma é fundamental, porque estrutura o modelo do processo brasileiro e serve de norte para a compreensão de todas as demais normas jurídicas processuais. Essas normas processuais ora são princípios, ora são regras. Entretanto, o campo do Direito Processual fundamental não é composto somente por princípios, é pertinente que fique claro.

  • REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

______. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo, Malheiros, 2002.

DELGADO, Maurício Godinho. Princípios de direito individual e coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 2013.

ESPINDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada. 2. ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. ajustada ao novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1993.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Los princípios del Derecho del Trabajo. Montevidéu: ed. MBA, 1975.

SUPIOT, Alan. Homo juridicus: ensaio sobre a função antropológica do direito; tradução Maria Ermantina de Almeida. Prado Galvão – São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007.

SUSSEKIND, Arnaldo Lopes. Instituições de Direito do Trabalho. 22. ed. atualizada por Arnaldo Sussekind e João de Lima Teixeira Filho. São Paulo: LTr, 2005.

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