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26 de Janeiro de 2022

Agravo Regimental Trabalhista (Reclamada)

Agravo regimental em Mandado de Segurança que não concedeu a liminar de Suspensão pagamento dos salários

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 10 meses
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Excelentíssimo Senhor Doutor M. D. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região.

Relator: XXX

Processo: Mandado de Segurança XXX

Objeto: Agravo Regimental

EMPRESA X, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ATO DA JUÍZA DA VARA X DA CIDADE TAL, em que consta com o litisconsorte AUTOR, com fulcro no inciso III, artigo 201 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, AGRAVO REGIMENTAL contra a decisão de ID xxxx que indeferiu a liminar.

Caso não seja reconsiderada a decisão agravada, requer seja admitido o presente Agravo Regimental, a fim de que, cumpridas as formalidades legais, seja encaminhado à Egrégia 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para julgamen­to na próxima sessão, conforme prescreve o Regimento Interno deste Tribunal.

Em conformidade com o disposto no artigo 26 da Resolução nº 94/CSJT, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, não é necessário a formação de autos suplementares em casos de Agravo Regimental, motivo pelo qual a empresa deixa de juntar cópia das peças processuais.

Ante o exposto, requer o recebimento da presente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Dia Mês Ano

Advogado

OAB/Estado

Processo: MS XXXXX

Agravante: EMPRESA X

Agravado: Ato do Juíza do Vara X da Cidade Y do Estado

Litisconsorte: Autor

Objeto: Agravo Regimental

RAZÕES DO AGRAVO

Eméritos Integrantes da Egrégia Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Data máxima vênia, merece reforma a decisão exarada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator **Nome**, que indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança, confirmando o pagamento de salários desde o requerimento de benefício previdenciário (em XXX) até a apresentação do laudo médico relativo a pericia, antes do trânsito em julgado da decisão.

DOS FATOS SUBJACENTES À AÇÃO MANDAMENTAL

A litisconsorte ingressou perante o **Vara x da Cidade Tal** com reclamatória trabalhista (nº XXXXXXX contra a EMPRESA X , alegando, sofrer de doença ocupacional, ter o pedido de auxílio-doença negado pela Previdência Social, em XXXXXX, por não ter cumprido período de carência exigido para a concessão do benefício, pede tutela de urgência, para determinar que a empregadora lhe mantenha no emprego e lhe pague os salários até o final do tratamento ou até a concessão do beneficio previdenciário.

A reclamada contestou conforme protocolo de ID XXXX, no entanto a juíza prolatou despacho de antecipação de tutela no seguinte sentido:

*FAZER AMOSTRAGEM DA TUTELA CONCEDIDA AO AUTOR**

A reclamante, alegando, em síntese, estar acometida de doença ocupacional, ter o pedido de auxílio-doença negado pela Previdência Social, em XXX, por não ter cumprido período de carência exigido para o benefício (Id xxx), e estar impossibilitada de exercer as atividades laborais, conforme laudo no Id xxxx, pede tutela de urgência, para determinar que a empregadora lhe mantenha no emprego e lhe pague os sálarios até o final do tratamento ou até a concessão do beneficio previdenciário.

Os atestados médicos juntados comprovam que a reclamante está incapacitada para o trabalho desde xxxxxx.

Conforme laudo do médico particular da parte autora (Id xxxx), o diagnóstico da reclamante foi de episódio depressivo e estado de stress, devido a assedio moral no local de trabalho, apresentando sintomas de ansiedade, angústia, desvalia, desmotivação e medo.

Embora o referido laudo não tenha sido apresentado por perito judicial, evidencia a possibilidade de o trabalho ter sido fator responsável por desencadear a doença que acomete a reclamante.

Destaco que havendo nexo causal entre o trabalho e a doença, possui a empregadora o dever de indenizar a empregada pelos prejuízos sofridos, a teor do disposto no art. 927 do Código Civil.

Diga-se que em se tratando de doença ocupacional, a culpa da empregadora decorre da inobservância do dever de propiciar condições seguras e que não causem danos ao empregado.

Ainda, conforme decisão da Previdência Social, foi negada à reclamante a concessão do benefício de auxílio-doença, por não cumprido o período de carência exigido.

Em juízo de ponderação de valores a que se deve proceder em situações como essa, prevalece o direito à dignidade da pessoa humuna, devendo ser assegurada a subsistência da empregada, com o pagamento dos salários, ante a probabilidade do direito, face ao laudo médico juntado.

Portanto, nos termos do art. 300 do CPC, evidenciada a probabilidade do direito (laudo médico indicando como causa da doença o assédio moral no trabalho) e o perigo de dano (não estar a trabalhadora recebendo salários ou benefício previdenciário), defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a reclamada efetue o pagamento dos salários da reclamante, desde o requerimento de benefício previdenciário (em 02/12/2017) até a apresentação do laudo médico relativo a pericia determinada na presente ação, quando os autos deverão vir conclusos, para reapreciação da liminar ora deferida. Os salários vencidos deverão ser pagos no prazo de 2 dias, observados os valores indicados na petição inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Os salários vincendos deverão ser pagos na mesma data da folha de pagamento da reclamada.

Saliento que não há falar em irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência do pedido, os valores poderão ser compensados futuramente, pois o contrato de trabalho permanece em vigor, estando suspenso em razão de a reclamante estar incapacitada para o trabalho, conforme atestados médicos juntados.

Cumpra-se em caráter de urgência, por meio de Oficial de Justiça.

Intime-se.

Todavia, equivocada a decisão do juízo visto que não pode ser a reclamada obrigada a pagar salários da reclamante em período que não está trabalhando. Destaca-se que seu último dia laborado foi em xxxx sendo que em xxxxx a reclamante teve seu benefício previdenciário negado razão em face da ausência de carência. Desde tal data não compareceu mais ao labor, limitando-se a alegar que está recorrendo ao INSS.

A agravante apresentou mandado de segurança com pedido liminar. No entanto foi indeferido, pois a ação constitucional do mandado de segurança visa tutelar "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. , LXIX, da CRFB). Fundamentou ainda, que a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e, cumulativamente, risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.019/09). Assim, entendeu que a decisão de origem, que está devidamente fundamentada, podendo ser alterada diante de modificações no quadro fático e/ou probatório, não é ilegal ou abusiva.

Abaixo a agravante apresenta, sistematicamente, as razões e fundamentos para a reforma da decisão.

FUNDAMENTOS PARA A REFORMA

Data máxima vênia ao entendimento da Ilustre Relator, estão presentes os requisitos legais para que seja deferida a liminar requerida no mandado de segurança, a fim de cassar a decisão da autoridade coatora, que determina o pagamento de salários com pena de multa.

Com efeito, o Ilustre Relator na decisão agravada deixa evidenciado que a Litisconsorte não está recebendo beneficio do órgão previdenciário por não ter ainda implementado carência exigida.

Ora, há provas inequívocas nos autos do Mandado de Segurança, que a autora não está trabalhando não tendo direito a salários e o a compensação por eventual pagamento da impetrante não será concedida, pois a parte reclamante não está trabalhando.

Não podemos entender que no caso dos autos se trata de limbo previdenciário, pois não se trata do caso em que a empregada obteve alta do beneficio e a médico da empresa entende que não tem condições ao trabalho impedindo de trabalhar. No presente caso, ela não está apta, mas não tem direito aos benefícios do auxilio doença por ainda não ter implementado o período de carência. A empresa não está impedido a litisconsorte de trabalhar, mas sim o INSS que não efetua a concessão do pagamento dos benefícios mesmo considerando o autora inapta ao trabalho.

A penalização da impetrante ao pagamento de salários sem a devida contraprestação, ou seja, do trabalho e penaliza-la transferindo uma responsabilidade que é do Estado.

Portanto, este imbróglio jurídico somente será resolvido pela edição de Lei que abarque esta questão, não deixando o trabalhador doente à margem do sistema Previdenciário. A empresa não pode ser penalizada por algo que não deu causa e que a lei não lhe dá amparo.

Ao contrário ao entendimento da Juíza de primeiro grau, se trata sim de irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência do pedido, os valores não poderão ser compensados futuramente, mesmo se tratando de contrato de trabalho que permanece em vigor.

Como se verifica, resta preenchido o fumus boni iuris pois, caracterizada a violação do direito da impetrante através do indevido pagamento de valor.

Por outro lado, ao contrário da decisão agravada a liminar é sim condição de eficácia da decisão final, já que mesmo sendo julgada improcedente a ação, a empresa já vem sofrendo prejuízos financeiros que não será ressarcida.

Ora, considerando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora é certo que a determinação judicial impingida à empresa acarretará prejuízo, uma vez que violadora de norma de direito material, além de estar causando prejuízos financeiros.

De outra parte, frisa-se que a confirmação da decisão de origem no aspecto traz iminente prejuízo a parte demandada, antecipando resultado ainda imprevisível.

Ora, a empresa agravante está sendo privada de seus direitos sem a observância do devido processo legal.

A agravante tem o direito constitucional de não ser privada de seus bens antes de definitivamente ser reconhecida a procedência das pretensões da litisconsorte.

Evidente que a determinação de pagamento de salários, implica em desrespeito ao dispositivo legal supra e importa em ofensa a direito líquido e certo da empresa.

Desta forma, estando presentes os requisitos previstos no inciso III do artigo da Lei 12.016/2009, impõe-se a concessão da liminar pleiteada no mandado de segurança.

Isto posto requer:

a) seja reconsiderada a decisão que não concedeu a liminar proferida no MS nº MS xxxxxxxxxxxxx, concedendo a medida liminar postulada;

b) caso não reconsiderada, seja o presente agravo encaminhado à Egrégia Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para julgamen­to na próxima sessão, consoante prescreve o art. 203 do Regimento Interno do TRT da 4ª Região;

c) seja reformada a decisão liminar proferida na MS nº, xxxxxxxx para cassar, em definitivo, os efeitos da antecipação de tutela que determina o pagamento de salários do Litisconsorte.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade , Dia Mês Ano

Advogado

OAB/Estado

6 Comentários

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Excelente!! Parabéns!! continuar lendo

Denise, boa tarde!
Obrigado, seu feedback é muito importante continuar lendo

Show de bola meu amigo. continuar lendo

Jose Luiz, bom dia. Obrigado continuar lendo

Fantástico esse Agravo Regimental! Nível excelente! continuar lendo

Andrea, bom dia. Obrigado! continuar lendo