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13 de Maio de 2021

Embargos de Declaração trabalhista

constatação de erro material na sentença

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 9 dias
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

Processo n. XXXXXXXXX

EMPRESA X, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE Y, por seus procuradores, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

o que faz com fundamento no artigo 897-A da CLT em razão do erro material existente na v. decisão, conforme os termos a seguir.


1. DA TEMPESTIVIDADE

A sentença foi publicada em XX/XX/XX. Portanto, o prazo para a oposição dos embargos iniciou no dia **um dia útil após a publicação** e findará em **após cinco dias úteis**.

Cabe destacar que, com o advento da Lei 13.467/2017, os prazos serão contados apenas nos dias úteis, conforme disposição do artigo 775 da CLT:

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Destarte, são tempestivos os presentes embargos.

2. DOS EMBARGOS

Os embargos de declaração não são um recurso propriamente dito, mas têm como objetivo aperfeiçoar a sentença, quando ainda se verificam aspectos que mais tarde poderão causar transtornos em liquidação de sentença, ou mesmo quando se verificar, na decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

Assim, diante do mencionado e, em que pese o brilhantismo dos fundamentos exarados na r. sentença, necessário se faz o saneamento das questões ora propostas.

3. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA

Com a devida vênia, em que pese os argumentos apresentados na decisão, verifica-se a ocorrência, salvo mais lúcido entendimento, de erro material em relação à aspecto de extrema relevância, fazendo-se necessário a interposição dos presentes Embargos de Declaração.

Nesse sentido, verifica-se o trecho da fundamentação da sentença de ID XXX do tópico I – Relatório:

**Fazer amostragem**

Assim, diante do mencionado e em que pese o brilhantismo dos fundamentos exarados na louvável sentença, necessário se faz o saneamento da questão ora proposta, uma vez que cristalino o erro material na qualificação da reclamada/embargante.

Assim, há de ser sanado o erro material apontado, a fim de que conste no relatório a correta qualificação da embargante.

Nos termos dos art. 769 da CLT c/c 1.022 e 1.023 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento contradições, ou ainda para suprir erro material sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Juízo, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo para suprir os citados defeitos.

Conforme já repisado, as embargantes não pretendem protelar o feito, tampouco impor caráter recursal típico aos embargos de declaração, ou seja, não pretendem modificar a sentença nesta fase processual, visando pura e simplesmente esclarecer itens da decisão que lhe pareceram contraditórios.

Assim, não há o que se falar em eventual aplicação de multa, conforme as questões expostas nos tópicos que seguem.

Logo, a reclamada opõe os presentes embargos declaratórios com o fito de que haja pronunciamento sobre o erro material apontado, possibilitando-se, assim, o posterior aparelhamento do recurso cabível.


4. REQUERIMENTOS:

Gize-se, por oportuno, ser indispensável o pronunciamento do juízo sobre a matéria acima instada, com o fim de afastar a preclusão dos tópicos apontados. Diante do exposto, protestam pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o objetivo de ver sanado o erro material da denominação da embargante na fundamentação do tópico **XXX** da sentença. Concomitantemente, ao exame das questões colocadas, cogite conceder efeito modificativo aos presentes embargos, na forma autorizada pelo art. 897-A da CLT e pela Súmula 278 do Colendo TST.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cidade, dia - mês - ano.


Pedro Henrique Keller

OAB/RS

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