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25 de Junho de 2022

Agravo no TST 1.021 cpc agravo interno ou "agravinho"

recurso para decisão monocrática - sem depósito recursal

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
ano passado
Agravo no TST 1.021 cpc agravo interno ou "agravinho".docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) **INSERIR NOME DO MINISTRO DA DECISÃO MONOCRÁTICA** DA XXª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


Processo nº xxxxxxxx (ARR)


EMPRESA X, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX (NECESSÁRIO INSERIR CNPJ NAS PEÇAS NO TST!), já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe movem TRABALHADOR Y, inscrito no CPF sob nº XXXXXX (NECESSÁRIO INSERIR CPF NAS PEÇAS NO TST!) , por seus procuradores, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformado com a r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, interpor AGRAVO com fulcro no artigo 1.021 do CPC/2015 e no artigo 265, do Regimento Interno do TST, o que faz na forma das razões em anexo.

Pede deferimento.

Cidade, dia, mês ano.

.

Pedro Henrique Keller


RAZÕES DE AGRAVO

Colenda Turma,

I - PRELIMINARMENTE. TEMPESTIVIDADE

A r. decisão recorrida foi publicada no dia xxx. Portanto, o prazo para a interposição do recurso iniciou no dia *01 dia útil após publicação*, findando em xxx.

Cabe destacar que, com o advento da Lei 13.467/2017, os prazos serão contados apenas nos dias úteis, conforme disposição do artigo 775, CLT:

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Portanto, tempestivo o presente Agravo.

II - MÉRITO

NECESSIDADE DE LEVAR A MATÉRIA A JULGAMENTO PELO COLEGIADO

O artigo 1.021, caput, do Novo CPC, está assim redigido: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.

O § 1º-A do artigo 557, do CPC, está assim redigido: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”.

A r. decisão agravada não conheceu o agravo de instrumento da agravante por ausência de transcendência para justificar o reexame do feito, sob o seguinte fundamento:

(...)

**Fazer amostragem da decisão monocrática**

A matéria ventilada no agravo de instrumento interposto já seria suficiente para que o agravo de instrumento fosse conhecido e apreciado pelo órgão colegiado, denotando-se equivocada a r. decisão que negou provimento ao recurso interposto, com fulcro no artigo 1.021, caput, CPC.

Com a devida vênia, o entendimento consubstanciado na decisão monocrática sobre o **argumentar com base no Recurso de Revista e AIRR**.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial conforta a tese da recorrente:

**Amostragens recursais do RR**.

Diante do exposto, inviável a condenação em XXX.

A fundamentação do Acórdão de fls. xxx (opção visualizar processo em único PDF), atacado pelo recurso de revista da agravante já seria suficiente para que fosse apreciado e conhecido pelo órgão colegiado, denotando-se equivocada a r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

Portanto, na medida em que a reclamada demonstrou as violações legais e constitucionais apontadas, merece provimento o presente agravo.

A decisão monocrática, portanto, não se sustenta, razão pela qual o recurso interposto pela parte deve ser levado a julgamento pelo órgão colegiado.

São essas razões que permitem a agravante o requerimento de reconsideração da r. decisão agravada, ou, sucessivamente, a submissão do presente ao Órgão Colegiado desse Tribunal.

Diante do exposto, tendo em vista que a matéria tratada no agravo de instrumento, cujo provimento foi negado em decisão monocrática, comporta apreciação pelo Órgão Colegiado da XXª Turma, requer seja provido o agravo ora interposto para que, ao final, seja apreciado o agravo de instrumento, conhecido e provido, para que o recurso de revista interposto seja apreciado por essa MM. Turma, afastando a condenação X,Y e Z do acórdão.

São essas razões que permitem a agravante o requerimento de reconsideração da r. decisão agravada, ou, sucessivamente, a submissão do presente ao Órgão Colegiado desse Tribunal.

Diante do exposto, tendo em vista que a matéria tratada no agravo de instrumento, cujo provimento foi negado em decisão monocrática, comporta apreciação pelo Órgão Colegiado da XXª Turma, requer seja provido o agravo ora interposto para que, ao final, seja apreciado o agravo de instrumento, conhecido e provido, para que o recurso de revista interposto seja apreciado por essa MM. Turma, afastando a condenação de XXX.


III - REQUERIMENTO

Pelo exposto, REQUER a agravante seja conhecido e provido o presente agravo, reformando-se a r. decisão monocrática agravada, para o fim de determinar o regular processamento do agravo de instrumento da reclamada, possibilitando o exame de seus fundamentos pela MM. XXª Turma deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho para afastar a condenação XX.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cidade, dia mês ano


Pedro Henrique Keller



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4 Comentários

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Muito obrigada por disponibilizar a peça gratuitamente, Dr.! Desejo muito sucesso a você! continuar lendo

Obrigado Élida
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Interessante peça! Peço vênia apenas de fazer uma pequena contribuição: onde há menção ao antigo artigo 557, § 1º, do CPC/73, o ideal é fazer a substituição pelo artigo 932, inciso V, alíneas "a', b e c, do NCPC. Também é importante ressaltar que se não houver sido reconhecida transcendência, a decisão será tida como manifestamente irrecorrivel, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Portanto, o risco de multa é alto conforme o §5º do artigo 266 do Regimento Interno do TST.
Agradeço pela publicação da peça. continuar lendo

Obrigado
Seu feedback é muito importante
Em 2022 vou atualizar todas as minutas que eu disponibilizo gratuitamente continuar lendo