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17 de Setembro de 2021

Contestação DEFESA Dispensa Discriminatória Plano de Saúde Danos Assédio Moral Alegada

contestação trabalhista com bônus no tópico correção monetária (IPCA fase pré-judicial após SELIC)

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 4 meses
Contestação DEFESA Dispensa Discriminatória Plano de Saúde Danos Assédio Moral Alegada.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da XXª Vara do Trabalho de Cidade/Estado


Processo nº.: xxxxxxxxx

Objeto: Contestação

EMPRESA A., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, nos autos da reclamatória trabalhista movida por TRABALHADOR B, vem apresentar sua contestação, nos seguintes termos:

  1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O autor foi admitido na empresa reclamada em xx/xx/xxxx, para exercer a função de “XXXX"no setor da xxxxx, na qual permaneceu até o seu desligamento sem justa causa ocorrido em xx/xx/xxxx, quando auferia o salário mensal de R$ xxxxx.


2. DAS CONVENÇÕES COLETIVAS JUNTADAS À INICIAL

Inicialmente a reclamada impugna as normas coletivas juntadas pela autora sob Id. xxxx, por não se tratar da categoria representativa da autora.

A autora junta a sua peça exordial convenções coletivas referentes do XXXX. No entanto, a empresa reclamada e a autora em sua relação de emprego, possuem regência pelo XXXXXX, conforme Convenção Coletiva ora juntada, ou seja, devendo ser observado o gênero alimentício, conforme atos constitutivos da empresa.

Assim, resta impugnada a convenção coletiva juntada com a inicial, sendo que a aplicável a categoria da reclamante é aquela ora juntada pela reclamada.


  1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Postula o reclamante a sua reinserção ao plano de saúde, alegando que após a dispensa do labor este informou à empresa o seu interesse em permanecer no plano de saúde da empresa. Nos autos, acostou uma solicitação por ele feita, bem como AR-Aviso de Recebimento. Nos autos fundamenta o seu pedido no art. 30 da Lei 9.656/98.

Inicialmente, ressalta-se que no caso dos autos não se aplica o art. 30 da Lei 9.656/98, na medida em que o plano utilizado pela reclamante era integralmente custeado pela empresa, havendo participação do empregado apenas na utilização dos serviços por ele cobertos.

Nos termos do referido artigo de lei, ainda que houvesse a responsabilidade pelo pagamento integral, a obrigatoriedade de manter o empregado na condição de beneficiário no plano de saúde, após a rescisão contratual, ocorre somente nos casos em que este contribuía com o pagamento do plano de saúde, o que não ocorreu no caso em tela. Ainda, o § 6º do artigo 30, esclarece que nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do empregado, em procedimentos e utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Contudo, a reclamada contesta o feito esclarecendo que à época da dispensa, o autor nada informou sobre o interesse na manutenção do plano, nos termos do art. 30 da referida Lei. Já o seu requerimento por escrito enviado à empresa para o reestabelecimento do plano de saúde, o reclamante sequer indica o interesse em manter-se no plano por conta própria, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/98, mas tão somente solicitou a sua reinserção para a utilização devido aos seus problemas de saúde, sendo clara a pretensão de que a empresa custeasse o mesmo, pois no documento o próprio autor informa não ter condições financeiras, por estar desempregado buscando permanecer mais um tempo no plano, ou seja, às custas da empresa já que estando desempregado não conseguiria custear nem mesmo o plano de saúde.

Assim, não é verdade que o autor nos 30 dias que sucederam o fim do contrato de trabalho, demonstrou interesse em fazer reinserção do plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei supra, não tendo sido lhe negado qualquer direito pela empresa, restando impugnadas as alegações iniciais.

Inexiste obrigação legal da empresa em manter a reclamante no plano de saúde empresarial após a rescisão contratual, como ocorre no caso dos autos.

Assim, considerando que o reclamante apenas participava quando da utilização de consultas e procedimentos médicos, sendo o plano custeado integralmente pela empresa, inexiste previsão legal para manutenção da reclamante na qualidade de segurado do plano empresarial oferecido aos empregados, conforme pretende a autora.

De toda sorte, mesmo que o reclamante contribuísse com o custeio do plano de saúde, ainda assim, não há que se falar em manutenção da qualidade de segurado, posto que o reclamante não observou as condições legais. Importante destacar que nos termos do § 6º da Resolução n. 20 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU deveria a reclamante, no prazo máximo de 30 dias após a rescisão contratual, ter demonstrado interesse em permanecer no plano, deixando claro que assumiria o custeio integral do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos, como visto acima.

Dito isto, não há que se falar em restabelecimento do plano de saúde, não podendo a reclamada ser condenada a manter o plano de saúde para o ex-empregado por tempo indeterminado.

O autor não traz aos autos qualquer elemento de prova no sentido de que a empresa tenha tomado qualquer providência a fim de lhe negar qualquer direito.

A faculdade concedida ao juiz de apreciar a tutela, na forma autorizada pelo artigo 300 do CPC pressupõe, além da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou propósito protelatório e certeza da reversibilidade do provimento que foi antecipado, elementos ausentes no caso em tela.

Restam assim, ausentes os requisitos do pedido da antecipação da tutela, bem como a pretensão processual da autora.

Nestes termos, merece a improcedência o pedido.


  1. DO PLANO DE SAÚDE

Não prevalecem as alegações do autor e eventual pretensão quanto ao plano de saúde, por ausência de suporte fático e jurídico que o sustente, como já explicado no tópico da antecipação de tutela.

Inexiste obrigação legal da empresa em manter o reclamante no plano de saúde empresarial após a rescisão contratual, como ocorre no caso dos autos, ainda mais às suas expensas.

No caso dos autos, como já dito, não se aplica o art. 30 da Lei 9.656/98, na medida em que o plano utilizado pelo reclamante era integralmente custeado pela empresa, havendo participação do empregado apenas na utilização dos serviços por ele cobertos, sendo que o autor foi dispensado sem justa causa e não faz mais parte do quadro de empregados da empresa, sendo impossível a sua reinserção no plano de saúde.

Nos termos do referido artigo de lei, ainda que houvesse a responsabilidade pelo pagamento integral, a obrigatoriedade de manter o empregado na condição de beneficiário no plano de saúde, após a rescisão contratual, ocorre somente nos casos em que este contribuía com o pagamento do plano de saúde, o que não ocorreu no caso em tela.

O § 6º do artigo 30, esclarece que nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do empregado, em procedimentos e utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Assim, considerando que o reclamante apenas participava quando da utilização de consultas e procedimentos médicos, sendo o plano custeado integralmente pela empresa, inexiste previsão legal para manutenção do reclamante na qualidade de segurada do plano empresarial oferecido aos empregados, conforme pretende o autor, mais ainda considerando a justa causa aplicada.

Como já dito, não é verdade que o autor nos 30 dias que sucederam o fim do contrato de trabalho, demonstrou interesse em fazer reinserção do plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei supra, não tendo sido lhe negado qualquer direito pela empresa, restando impugnadas as alegações iniciais.

Ainda, mesmo que o reclamante contribuísse com o custeio do plano de saúde, ainda assim, não há que se falar em manutenção da qualidade de segurado, posto que o reclamante não observou as condições legais. Importante destacar que nos termos do § 6º da Resolução n. 20 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU deveria o reclamante, no prazo máximo de 30 dias após a rescisão contratual, ter demonstrado interesse em permanecer no plano e assumindo claramente o custeio integral do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos.

Assim, inexiste direito ao restabelecimento do plano de saúde, não podendo a reclamada ser condenada a manter o plano de saúde para o ex-empregado por qualquer período, ainda mais em razão da rescisão contratual por justa causa.

Nestes termos, merece a improcedência o pedido.


2. DO DANO/ASSÉDIO MORAL – Da alegada dispensa discriminatória

O autor fundamenta o seu pedido de indenização por dano moral no fato de que foi dispensado de forma discriminatória e arbitrária pela empresa, já que estava com dores xxxxxxx, cancelando ainda o seu plano de saúde, motivos que o impedem de desfrutar uma vida normal, o que não pode prevalecer.

Contudo, as alegações e pretensões são exageradas e descabidas, sendo que não houve qualquer discriminação em face do autor, cabendo a este comprovar as suas alegações iniciais, que restam impugnadas, assim como o dano moral e assédio moral alegado.

Primeiramente, a empresa reitera a totalidade dos termos constantes na presente contestação, em especial no que diz respeito à ausência de culpa desta pela dispensa que ocorreu em total direito potestativo da empresa.

Além disso, há que se dizer que os problemas de saúde que alega possuir o autor, são comuns a inúmeras pessoas e faixas etárias, e, além disso, tais problemas não possuem qualquer relação com o trabalho, não justificando-se as pretensões do autor.

Renova-se que não há demonstração nos autos de que a empresa tenha realmente agido da forma relatada na inicial, não havendo dolo ou culpa da empresa e ocorrência de qualquer infortúnio. Além disso, inexiste garantia de emprego ou qualquer estabilidade no caso dos autos.

Além disso, impugna-se a alegação de que “26. Conforme conversas no aplicativo WhatsApp com a sua superior XXX o reclamante informa o total descaso da reclamada, eis que mesmo com pontos pós cirurgia, necessitou ir diversas vezes realizar o exame demissional. Importante salientar que na primeira vez da realização do exame, o médico do trabalho atestou o reclamante como inapto para a demissão, apenas após, algumas vezes retornando ao exame foi supostamente constatado que estava apto.”, posto que distorcidas e inverídicas.

Cumpre ressaltar que o autor somente foi dispensado quando de fato estava apto ao labor, não havendo qualquer restrição médica, e, o fato de ter passado por mais de uma vez ao exame com o médico do trabalho, não gera o dano/assédio moral pretendido, tampouco prova negligência da empresa, como tenta fazer crer, muito pelo contrário.

Ademais, impugna-se a conversa de WhatsApp juntada **impugnar especificamente as provas documentais juntadas na inicial**

Ademais, impugnam-se todas as alegações da inicial, reportando-se aos tópicos anteriores a fim de evitar desnecessária “tautologia”.

Estes fatos por si só são suficientes para afastar a indenização por danos morais/assédio moral pretendida pelo autor.

De toda sorte, caso não seja este o entendimento desta MMª Vara, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim nada é devido ao autor a este título, na medida em que para que seja devida a indenização por dano moral, é necessário que existam lesões significativas ao intelecto, imagem, à honra ou à intimidade da pessoa, o que não é o caso dos autos.

Uma breve leitura à petição inicial é suficiente para constatarmos que a autora resume-se a alegar a existência de danos morais em virtude de fatos superficiais e improváveis, devendo comprovar tudo aquilo que aduz na inicial.

A indenização por danos morais consiste em uma justa reparação como forma de minimizar a dor moral sofrida, visando, também, imprimir um efeito pedagógico ao ato praticado pelo empregador, a fim de que o mesmo não reincida na conduta.

Neste sentido, em eventual condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, deve este MMº Juízo, utilizando os princípios da razoabilidade, equidade e de justiça, arbitrar eventual indenização em valor que não chancele o enriquecimento sem causa do autor e a ruína do empregador.

Impugna-se o valor pretendido, eis que indevido, devendo ser julgados improcedentes os pedidos, sob pena de enriquecimento sem causa da autora, nos termos do art. 944 do CCB.

ANTE O ACIMA EXPOSTO, não há que se falar em indenização por danos morais, tal qual postulado pelo autor na inicial.

Ademais, cabe destacar que o valor pleiteado é extremamente exorbitante, vez que a indenização não deve gerar enriquecimento e sim, deve guardar proporção entre a gravidade do ilícito e o dano efetivo, conforme dispõe o art. 944 do Código Civil.

Art. 944: A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único: se houver excessiva desproporção entre a gravidade a culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

No caso dos autos, como já mencionado, se a reclamada abalou de alguma forma a moral do reclamante, não foi de forma dolosa, o que segundo o dispositivo mencionado deve ser considerado para redução do valor.

A reclamada desde já prequestiona a violação da regra do inciso V do artigo da Constituição Federal que estabelece a proporcionalidade em relação à condenação a danos morais, sob pena de afronta ao insculpido no art. 884 do Código Civil, o qual preleciona:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Desta forma, a desproporção da indenização pleiteada não só fere a proporção da culpa da reclamada, resguardada pelo art. 944 do CC, mas também causa enriquecimento ilícito do reclamante, como proíbe o art. 884 do mesmo instituto, devendo o julgador guardar a proporcionalidade.

Diante de exposto, caso acolhida a pretensão do reclamante, o que se admite para fins de argumentação, deve este juízo arbitrar a indenização em valores inferiores ao pretendido.

Ainda, conforme exposto na Lei 13.467/2017, ao fixar a indenização a ser paga o juízo deverá observar os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 223-G da CLT.

Restam impugnados os valores pretendidos, uma vez que completamente distantes da realidade fática do presente caso.

Por todo exposto, improcede o pedido.


3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da assistência judiciária gratuita está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:

“Art. 790. [...]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (grifo nosso)”

De outra banda, requer que o reclamante traga aos autos cópia da sua CTPS, contemplando especialmente a folha do último contrato de trabalho anotado e a primeira folha subsequente em branco, a fim de comprovar o seu rendimento atual.

4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Postula o reclamante o recebimento de honorários assistenciais, o que não pode prevalecer.

Os honorários assistenciais previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 foram revogados tacitamente pela Lei nº 13.467 de 2017, que introduziu o artigo 791-A na CLT versando sobre honorários de sucumbência.

Portanto, com a entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, não há mais que se falar em honorários assistenciais, mas tão somente em honorários de sucumbência.

De toda sorte, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por argumentação, ainda assim não há que se falar em honorários assistenciais, na medida em que o reclamante não está assistido por Sindicato da categoria, descabe a postulação com base no artigo 14º da Lei nº 5.584/70.

Este também é o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 219, item I, descabendo a postulação quanto ao pagamento de honorário assistenciais.

Por cautela, não sendo este o entendimento do nobre magistrado, se deferidos honorários assistenciais, estes deverão ser calculados sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação, e não sobre o bruto, nos termos da OJ-SDI-348.

5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, prevendo o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados nas ações trabalhistas.

Desta forma, havendo sucumbência total ou parcial das pretensões do reclamante, requer a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT, com a observância dos critérios constantes nos seus parágrafos.

Ante o acima exposto, requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência

6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O certo, Excelência, é que deve ser retida a parcela referente aos descontos previdenciários e fiscais do reclamante, em consonância com a legislação específica, bem como pacífica jurisprudência relacionada a matéria, o que desde já requer.

Ora, as legislações pertinentes à matéria têm sido unânimes no sentido de fixarem a retenção das contribuições previdenciárias, conforme o previsto o Provimento 03/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o art. 43 e § único da Lei nº 8212/91 e, ainda, art. 12 da Lei 7787/89.

O Tribunal Regional da 4ª Região pacificou a matéria ao editar o Enunciado de Jurisprudência nº 25, o qual determina a retenção dos valores previdenciários e fiscais devidos pelo obreiro. Vejamos:

Súmula nº 25: DESCONTOS PREVIDENCÍÁRIOS E FISCAIS.

São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Resolução Administrativa nº 08/2002 - Publicada no DOE - Diário de Justiça de 29.11.02

Ressalta, ainda, a empresa reclamada que os descontos em tela devem ser feitos sobre o total de eventual valor devido ao reclamante, eis que é esta a determi­nação contida nas legislações próprias.

Por fim, conforme recente Orientação Jurisprudencial nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, os eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos pelo empregado na parte que lhe cabe, não podendo se eximir de suas obrigações com a alegação de ter a reclamada inadimplido com as verbas remuneratórias no momento oportuno. Vejamos:

Orientação Jurisprudencial nº 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Publicado no diário da Justiça em 20,21,23/05/2008 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Descabe qualquer pretensão em contrário.

7. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

Os documentos acostados à peça inicial merecem expressa impugnação, uma vez que não têm eles o condão de autorizar o direito pleiteado na presente demanda, uma vez que não comprovam as alegações contidas na peça portal.

8. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS

Impugna a reclamada os valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que totalmente aleatórios e sem qualquer memória de cálculo que autorize chancelar a sua credibilidade.

De toda sorte, uma vez atribuído valor ao pedido, o magistrado deve observar os limites impostos pela lide ao prolatar a sentença, em respeito aos artigos 141 e 492 do CPC/2015, não podendo condenar a ré em valor superior ao pleiteado, sob pena de julgamento ultra petita. O TST possui entendimento pacífico neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 2446-43.2012.5.15.0056, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 07/12/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, c, da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 743-74.2014.5.03.0110, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017)

Desta forma, na improvável hipótese de acolhimento das pretensões do autor, a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos que constam na inicial.

9. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS / DA PENALIDADE DO ART. 400, I DO CPC.

O reclamante requer a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, para que a empresa apresente documentos.

Entretanto, tendo em vista que a reclamada acosta aos autos todos os documentos pertinentes ao seu ônus probatório, não há que se falar em pena de confissão no aspecto.

Indefiram-se os pedidos e requerimentos finais.

10. DA COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO

Por fim, na hipótese de eventual condenação, requer a reclamada a compensação/dedução de todos os valores pagos a maior pela real empregadora ao longo do contrato de trabalho noticiado na inicial.

15. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. DA TAXA SELIC

Na hipótese de condenação da reclamada ao pagamento de algum ou de todos os pedidos articulados, em relação aos juros de mora, a reclamada requer seja requer seja aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do TST, no tocante à correção monetária:

Súmula nº 381 do TST

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Por fim, a correção monetária deverá obedecer ao critério dos índices estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ao entendimento de que:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão deve-se aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Como consequência prática, a referida decisão do STF acabou por afastar a aplicação do dispositivo a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas (artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991).

É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão – devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF – que justifica requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial.

ANTE O EXPOSTO, requer a improcedência do pleiteado, com os consectários de estilo.

A ora peticionária protesta pela produção de todo o meio de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do autora, sob pena de confissão, prova documental, testemunhal e pericial, bem como impugna expressamente os argumentos lançados na exordial e os documentos juntados pelo reclamante. Restam desde já prequestionados, para todos os fins de direito, os artigos de Lei e da Constituição Federal, Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais ora invocados em contestação.

Ainda, a reclamada requer, com base na Súmula nº. 427 do TST, que as intimações e/ou comunicações processuais sejam expedidas e/ou publicadas exclusivamente em nome de seu procurador que ora se credencia aos presentes autos XXXXX OAB/Estado

Nesses termos,

pede deferimento.

Cidade, dia mês ano


Pedro Henrique Keller

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