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17 de Setembro de 2021

Contestação DEFESA Acúmulo de Função taxa SELIC desde a citação sem incidência de juros

modelo trabalhista

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 4 meses
Contestação DEFESA Acúmulo de Função taxa SELIC desde a citação sem incidência de juros.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da XXª Vara do Trabalho de Cidade/Estado


Processo nº.: XXXXXXXXXXX

Objeto: Contestação


EMPRESA A., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, nos autos da reclamatória trabalhista movida por TRABALHADOR B, vem apresentar sua contestação, nos seguintes termos:


  1. CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela empresa reclamada em xx/xx/xxxx, para exercer a função de “AAAAAA” no setor de XXXXX, passando pelas funções de “BBBBBB” em xx/xx/xxxx e “CCCCCCCCC” em xx/xx/xxxx, no mesmo setor, sendo que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa do empregado em xx/xx/xxxx, por pedido de demissão, quando auferia o valor mensal de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

Frise-se que durante a contratualidade o reclamante tive diversas afastamentos.


  1. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Postula o reclamante o recebimento de acréscimo salarial – plus - por acúmulo de função no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais desde o período xx/xx/xxxx, o que de maneira alguma pode prevalecer, posto que o pleito carece de base fática e legal.

Com efeito, o reclamante ao longo de sua contratualidade sempre laborou nas atividades para as quais foi contratado, passando evidentemente por uma evolução, conforme consta na ficha de registro de empregado, estando ciente de todas as atividades que viria a exercer no decorrer no decurso da relação jurídica havida entre as partes.


* FAZER UM RELATÓRIO DE FATOS DAS ATIVIDADES. ARGUMENTAR AS ATIVIDADES REALIZADAS COM BASE NA FICHA REGISTRO DO TRABALHADOR*

Restam impugnadas as alegações aduzidas na inicial de que passou desempenhar atividades estranhas a função, ainda mais de forma cumulada, posto que durante a contratualidade somente desempenhou as atividades inerentes a sua função.

Todavia, mesmo que se admita que o reclamante efetuasse atividades diversas para o qual foi contratada, o que se admite apenas para argumentar, o nosso direito não prevê o pagamento de salários por funções exercidas, mas sim por jornadas de trabalho. Sendo o reclamante admitida para laborar em uma jornada de trabalho e sendo remunerado para tanto, no momento em que fosse exercer uma atividade fora daquela para o qual foi contratada, estaria deixando de laborar na atividade para a qual é remunerada, e, por consequência, sua remuneração mensal já estaria remunerando esta atividade, já que é humanamente impossível fazer duas atividades ao mesmo tempo.

Neste sentido, requer a reclamada a aplicação do § único do art. 456 da CLT, quando reza: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.”

De toda sorte, ainda que tais atividades não fossem inerentes às atividades do autor, o que se admite somente pelo bem da argumentação, deve ser afastada pretensão de plus salarial, pois:

a) inexiste amparo legal e normativo ao plus salarial requerido pelo demandante. Neste sentido, invoca a reclamada as disposições contidas no inciso II do art. da Constituição Federal;

b) é impossível o exercício simultâneo de duas atividades, por impossibilidade material;

c) os ganhos do autor sempre foram compatíveis com as funções desempenhadas;

d) nosso ordenamento jurídico não prevê o pagamento de salário por funções, apenas pelo tempo trabalhado;

e) a reclamada não possui quadro de carreira, sendo importante ainda lembrar que a demandante não postula equiparação salarial e nem indica paradigma;

f) no caso dos autos, não se poderia arbitrar plus salarial, sob pena de violação ao art. 444 da CLT. Somente caberiam diferenças salariais se uma das funções desenvolvidas ensejasse salário superior por disposição legal, coletiva ou regulamentar, o que efetivamente não é o caso dos autos.

g) as atividades em referência, na pior das hipóteses, teriam caráter de acessoriedade, não ensejando o pagamento do adicional pretendido; e

h) o alegado exercício de atividades outras se incluiria no “jus variandi” do empregador;

Cada um dos argumentos anteriormente referidos, independentemente considerados, é suficiente a afastar o pretenso direito do autor.

A par de tudo o que foi referido, o disposto no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho liquida de vez com o pedido do reclamante.

Restam desde já impugnadas as alegações do reclamante em sentido contrário neste particular, sendo seu o ônus de comprová-las, ex vi do artigo 818 da CLT.

Os reflexos pleiteados são parcelas acessórias à postulação principal. Assim, sendo indevidas as diferenças pleiteadas, não há falar em reflexos.

Diante dos fatos acima expendidos, que afastam a pretensão do autor, deve ser julgado improcedente o pedido, assim como os reflexos pretendidos.


DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos ambos, eis que os artigos 14º da Lei nº 5.584/70 e da Lei nº 1060/50 determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Não é este o caso dos autos, já que a procuração não é outorgada ao sindicato profissional, sendo certo que a contratação de advogado particular constitui indício de idoneidade econômica.

De outra parte, na Justiça do Trabalho, uma Justiça Especializada, com seus princípios próprios, não se pode falar em condenação a honorários de sucumbência, como ocorre na Justiça Comum.

Este é o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 219, item I.

Se deferidos honorários, deverão ser calculados sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação, e não sobre o bruto, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 1060/50. E em montante não superior a 10.

Improcede o pedido.

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Na hipótese de eventual condenação, requer a reclamada a compensação/dedução de todos os valores pagos a maior pela real empregadora ao longo do contrato de trabalho noticiado na inicial.


DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

O certo, Excelência, é que deve ser retida a parcela referente aos des­con­tos fiscais d, em consonância com a legislação específica, bem como pacífica jurisprudência relacionada a matéria, o que desde já requer.

O crédito deferido à reclamante deverá sofrer as competentes deduções – compulsórias – de descontos fiscais e previdenciários, por determinação expressa dos artigos 114, § 3o, 153, III e 195, II da Lei Magna, 27 da Lei nº 8.212/91, 46, § 2o da Lei nº 8.541/92, e 43 e 44 da Lei 8.212/91, observando-se, ainda, o Provimento da CGJT nº 01/96.

Ressalta, ainda, a empresa reclamada que os descontos em tela devem ser feitos sobre o total de eventual valor devido à reclamante, eis que é esta a determi­nação contida nas legislações próprias.

Por fim, conforme recente Orientação Jurisprudencial nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, os eventuais recolhimentos fiscais devem ser pagos pelo empregado na parte que lhe cabe, não podendo se eximir de suas obrigações com a alegação de ter a reclamada inadimplido com as verbas remuneratórias no momento oportuno.

Por fim, não há que se falar em acúmulo de créditos e lesões à reclamante, para pagamento de valor em uma única parcela, referente ao imposto de renda a ser retido na fonte e contribuição previdenciária, devendo ser rechaçada a pretensão, que vai de pronto impugnada.

Improcede a pretensão.


DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. DA TAXA SELIC

Na hipótese de condenação da reclamada ao pagamento de algum ou de todos os pedidos articulados, em relação aos juros de mora, a reclamada requer seja requer seja aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do TST, no tocante à correção monetária:

Súmula nº 381 do TST

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Por fim, a correção monetária deverá obedecer ao critério dos índices estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ao entendimento de que:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão deve-se aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Como consequência prática, a referida decisão do STF acabou por afastar a aplicação do dispositivo a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas (artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991).

É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão – devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF – que justifica requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial.

DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS– ART. 400, I DO CPC/2015.

O reclamante requer a aplicação da penalidade de confissão, para que a empresa apresente documentos.

Entretanto, tendo em vista que a reclamada acosta aos autos todos os documentos pertinentes ao seu ônus probatório, não há que se falar em pena de confissão no aspecto.

Indefira-se os pedidos e requerimentos finais.


ANTE O EXPOSTO, requer a improcedência do pleiteado, com os consectários de estilo.

A ora peticionária protesta pela produção de todo o meio de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, prova documental, testemunhal e pericial, bem como impugna expressamente os argumentos lançados na exordial e os documentos juntados pelo reclamante. Restam desde já prequestionados, para todos os fins de direito, os artigos de Lei e da Constituição Federal, Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais ora invocados em contestação.

Ainda, a reclamada requer, com base na Súmula nº. 427 do TST, que as intimações e/ou comunicações processuais sejam expedidas e/ou publicadas exclusivamente em nome de seu procurador que ora se credencia aos presentes autos ADVOGADO - OAB/ESTADO

Nesses termos,

pede deferimento.

Cidade, dia mês ano

Pedro Henrique Keller


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