jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Embargos à Execução Trabalhista primeira reclamada insolvente e abandonou o processo

modelo trabalhista com tese de esgotar todas as tentativas de cobrança contra o devedor principal e seus sócios + taxa SELIC

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 4 meses
Embargos à Execução Trabalhista primeira reclamada insolvente e abandonou o processo.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação, aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de qualidade. Até a próxima!

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA XXª vara do TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

Processo n. XXXXXXXXXXXXXX

EMPRESA A, por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TRABALHADOR B vem, respeitosamente, perante V. Ex.ª, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fundamentos jurídicos abaixo articulados:

DA tempestividade

A intimação para fins do artigo 884 da CLT foi publicada no dia xxxx, sendo que o prazo para apresentação de Embargos à Execução iniciou em XXXX findará em XXXX. *UTILIZAR EM CASO DE INTIMÇÃO SOBRE BLOQUEIOS OU BENS QUE GARANTEM A DÍVIDA*

*OBSERVAR PRAZO PRECLUSIVO DE ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO (SEJA POR PAGAMENTO TOTAL DO PROCESSO OU SEGURO GARANTIA)*

Garantido o juízo, a embargante apresenta tempestivamente os presentes embargos à execução nesta data correspondendo ao disposto no artigo 884 do diploma consolidado. Cumprido, pois, o requisito exigido no caput do citado dispositivo celetário.

DAS RAZÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - Das tentativas de cobrança contra o devedor principal

A decisão transitada em julgado reconheceu a responsabilidade subsidiária desta reclamada para com a primeira reclamada, que foi condenada ao pagamento das verbas constantes no dispositivo da sentença.

Ocorre que deve se esgotar todas as tentativas de cobrança contra o devedor principal (empregador do reclamante) posto que este é o principal responsável pela indenização percebida pelo autor na presente demanda. Ademais, devem-se esgotar os bens dos sócios da primeira reclamada, antes de se direcionar a execução contra essa ré. No caso dos autos, sequer foi redirecionada a execução para os sócios da primeira reclamada, sendo concomitante o envio dos mandados de citação para a primeira e segunda executadas.

Com a devida vênia, dirigir a execução contra esta ré sem esgotar a cobrança da real empregadora, é atropelar os mais elementares princípios de direito. A subsistir tal determinação, haverá desrespeito a coisa julgada, posto que não estar-se-ia cumprindo o disposto no comando sentencial que condenou a primeira reclamada como responsável principal e a ora peticionaria como responsável subsidiária.

Com efeito, só há que se cogitar a responsabilidade da ora peticionária pelo adimplemento do valor da condenação caso a primeira reclamada, real empregadora, mesmo após o esgotamento de todos os meios para a cobrança, não efetue o pagamento a autora, mediante requerimento do reclamante, o que não é o caso dos autos.

Destaca-se ainda que a primeira reclamada atuou corretamente na fase de instrução e ocultando-se na fase de execução. Outrossim, verificam-se os sócios da primeira reclamada, conforme contrato social juntado ID. xxx:

* REALIZAR AMOSTRAGEM DO CONTRATO SOCIAL DA REAL EMPREGADORA*

*INFORMAR DADOS DOS SÓCIOS DO CONTRATO SOCIAL**

**INFORMAR OUTRAS INFORMAÇÕES DOS SÓCIOS**

**ESSA PARTE É DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O ÊXITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO**

Com efeito, só há que se cogitar a responsabilidade da ora peticionária pelo adimplemento do valor da condenação caso a primeira reclamada, real empregadora, mesmo após o esgotamento de todos os meios para a cobrança, não efetue o pagamento a autora, mediante requerimento do reclamante, o que não é o caso dos autos.

Por tais fundamentos esta reclamada requer seja a execução esgotada em relação à primeira reclamada, bem como contra os seus sócios, sob pena de restar violado o disposto na sentença liquidanda e, consequentemente, o Princípio da Coisa Julgada, insculpido no art. 879, § 2º, da CLT e art. , inc. XXXVI, da CF e do Devido Processo Legal, insculpido no art , LV e LIV, da CF, que por cautela desde logo se pré-questiona.

Por tais fundamentos esta reclamada requer seja a execução esgotada em relação à primeira reclamada, bem como contra os seus sócios, sob pena de restar violado o disposto na sentença liquidanda e, consequentemente, o Princípio da Coisa Julgada, insculpido no art. 879, § 2º, da CLT e art. , inc. XXXVI, do CF, que por cautela desde logo se pré-questiona.

Desta forma, requer a embargante que a execução prossiga em face da devedora principal.

Por fim, requer imediato Ofício a Delegacia da Receita Federal do Brasil, na finalidade de buscar as últimas declarações do Imposto de Renda dos sócios da primeira reclamada, Sr. DADOS DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA.

II - DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE – MEDIDA COERCITIVA

Tendo em vista que até o presente momento não houve o pagamento do débito, requer a inclusão do nome dos , Sr. DADOS DOS SÓCIOS nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevê o art. 782 § 3 do CPC. Vejamos:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Diante do exposto, requer a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD.

III - DO REQUERIMENTO DE RENAJUD

Considerando que os bloqueios através do sistema bacenjud foram todos infrutíferos, requer-se o bloqueio de bens do executado (real empregador e sócios destacados em epígrafe) através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD, que assim dispõe:

“Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacionais (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”.

Ademais, o artigo 7º do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro de sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos senão vejamos:

Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM.

Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF/CNPJ do executado e seus sócios legais, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma do art. 7º do RENAJUD.

IV - DO REQUERIMENTO DE INFOJUD

Restando infrutíferas as tentativas acima, requer a pesquisa através do sistema INFOJUD.

Ressalta que de encontro a algumas decisões, o sistema INFOJUD pode ser utilizado independentemente de comprovação de utilização de todos os meios necessários para obter informações:

PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Dispensável o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora para fins de utilização do sistema INFOJUD ou, não havendo convênio, para a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da declaração de imposto de renda da executada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011394-06.2010.404.0000; QUARTA TURMA; D.E. 14/06/2010; Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISPENSÁVEL. 1. Julgo dispensável a exigência de esgotamento prévio de diligências envidadas no sentido de localizar bens passíveis de penhora, de titularidade do executado, para o deferimento Do pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. (TRF4, AI nº 2009.04.00.028202-1, 3ª Turma, Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, por maioria, D.E. 26/11/2009) Isto posto, estando a decisão atacada no presente recurso em manifesto confronto com jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (CPC, art. 557), dou provimento ao agravo de instrumento. Após o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de estilo, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Vara de origem. (TRF 4ª. Região, 3ª. T., AI n.º 0026170-11.2010.404.0000/SC, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, in Diário Eletrônico JF 4º Região-TRF Nº 211, de 27/09/2010, p.264)

Verificado que é dispensável o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do sistema INFOJUD, conforme já informado acima, requer a utilização do referido em nome do (s) executado (s) afim, de localizar bens passiveis de penhora.

V - DO REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO DE BENS PELAS PARTES

Por fim, restando frustrada as tentativas anteriores, requer desde já a intimação dos executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens paíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC, incorrendo nas sanções nos arts. 774 e ssss., do Novo Código de Processo Civil.

Sendo assim, requer a intimação do (s) devedor (es) na pessoa do seu advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer o art. 774 do CPC.

VI - DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO.

A Embargante vem, a partir da invocação de importante fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC e da Súmula 394 do C. TST, expor e requerer o que se segue.

Adquiriu imensa notoriedade o fato de o E. STF ter concluído o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021) no dia 18/12/2020 e a parte dispositiva da decisão já está publicada no site do E. STF. O próprio C. TST teve o cuidado de divulgar até mesmo a modulação dos efeitos da r. decisão tomada pelo E. STF, como se vê na URL https://www.tst.jus.br/web/guest/-/stf-define-que-ipcaee-selic-devem-ser-aplicados-para-corre%C3%A7%C3%A3o-monet%C3%A1ria-de-d%C3%A9bitos-trabalhistas.

É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão que justifica a vinda do executado aos autos para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial.

E a aplicação única da SELIC, sem incidência autônoma de correção monetária e de juros mensais, também está expressa com todas as letras no voto vencedor no Min. Gilmar Mendes.

Permite-se o executado assinalar que não é preciso aguardar o trânsito em julgado da r. decisão do E. STF para adequar-se o estado das partes aos termos do decidido na ADC 58. Como se trata de tese obrigatória fixada pelo Pleno do E. STF em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão “deve ser observado desde a sessão em que proferida”, sem necessidade de aguardar-se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado – na linha da jurisprudência fixada pelo E. STF.

Antes de encerrar, é o caso de realçar que o pedido de aplicação da tese vinculante fixada pelo E. STF na ADC 58 não é gratuito e decorre até mesmo do art. 927, I, do CPC combinado com os princípios da segurança jurídica (Constituição, art. 5º, caput) e da isonomia (idem, art. 5º, caput e inciso I).

Diante do acima exposto, espera a Reclamada sejam acolhidas as razões de embargos e, em anexo apresentamos os cálculos que entendemos corretos.


**JUNTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO COM OS VALORES NOS TERMOS DO JULGADO DO STF/DEZEMBRO 2020**


III - DOS VALORES ENCONTRADOS

Após verificações, esclarecemos que o montante consoante ao total geral importa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou seja, uma diferença de R$ 615.157,33 (seiscentos e quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).

Valor da causa: R$ 1.615.157,33 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). * valor da causa sempre o valor total da garantia/valor bloqueado)*

Termos em que,

Pede deferimento.

CIDADE, Dia Mês Ano.

Pedro Henrique Keller

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelo conteúdo! continuar lendo