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23 de Outubro de 2021

Embargos à Execução Trabalhista

Taxa Selic desde a citação em substituição a correção monetária e juros de 1% a.m

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 5 meses
Embargos à Execução Trabalhista.docx
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

Processo n. XXXXXXXXXX

Objeto: Embargos à Execução

EMPRESA Y, por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE X vem, respeitosamente, perante V. Ex.ª, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fundamentos jurídicos abaixo articulados:

I - DA tempestividade

A intimação para fins do artigo 884 da CLT foi publicada no dia xxxx, sendo que o prazo para apresentação de Embargos à Execução iniciou em XXXX findará em XXXX. *UTILIZAR EM CASO DE INTIMÇÃO SOBRE BLOQUEIOS OU BENS QUE GARANTEM A DÍVIDA*

*OBSERVAR PRAZO PRECLUSIVO DE ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO (SEJA POR PAGAMENTO TOTAL DO PROCESSO OU SEGURO GARANTIA)*

Garantido o juízo, a embargante apresenta tempestivamente os presentes embargos à execução nesta data correspondendo ao disposto no artigo 884 do diploma consolidado. Cumprido, pois, o requisito exigido no caput do citado dispositivo celetário.


DAS RAZÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO


DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A Embargante vem, a partir da invocação de importante fato superveniente, expor e requerer o que se segue.

Adquiriu imensa notoriedade o fato de o E. STF ter concluído o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021) no dia 18/12/2020. O inteiro teor do voto vencedor e a parte dispositiva da decisão já está publicada no site do E. STF (* FAZER AMOSTRAGEM DO ATUAL LINK DE ACESSO*).

É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão que justifica a vinda do executado aos autos para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. O marco temporal da aplicação da SELIC está muito claro na parte dispositiva do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes:

“Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” (cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido –realce amarelo inserido)

E a aplicação única da SELIC, sem incidência autônoma de correção monetária e de juros mensais, também está expressa no voto vencedor no Min. Gilmar Mendes:“A análise conglobante dos juros e correção monetária não é inédita ou desarrazoada. Ela tem sido realizada por esta Corte há décadas. (...) Portanto, para os críticos – de que estaríamos diante de institutos jurídicos diversos e inconfundíveis (correção monetária e juros) –, respondo que o Direito e seu intérprete não podem fechar os olhos para a realidade, sendo prova disso a jurisprudência de longa data do Supremo Tribunal Federal, que sempre tratou a condição inflacionária do país na análise da taxa de juros e vice-versa. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral. Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento.” (cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido – negrito e sublinhado originais, mas com realce amarelo inserido)

Permite-se o executado assinalar que não é preciso aguardar o trânsito em julgado da r. decisão do E. STF para adequar-se o estado das partes aos termos do decidido na ADC 58. Como se trata de tese obrigatória fixada pelo Pleno do E. STF em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão “deve ser observado desde a sessão em que proferida”, sem necessidade de aguardar-se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado – na linha da jurisprudência fixada pelo E. STF

Diante do acima exposto, espera a Reclamada sejam acolhidas as razões de embargos e, em anexo apresentamos os cálculos que entendemos corretos com a aplicação da taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial.

**BUSCAR PARECER CONTÁBIL e fazer amostragem do resumo**


III - DOS VALORES ENCONTRADOS

Após verificações, esclarecemos que o montante consoante ao total geral importa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou seja, uma diferença de R$ 615.157,33 (seiscentos e quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).

Valor da causa: R$ 1.615.157,33 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). * valor da causa sempre o valor total da garantia/valor bloqueado)*

Termos em que,

Pede deferimento.

CIDADE, Dia Mês Ano.


Pedro Henrique Keller

4 Comentários

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Muito Bom continuar lendo

Cintia, obrigado! Seu feedback é muito importante continuar lendo

Não consigo copiar nem salvar o modelo??!!! continuar lendo

Cintia, bom dia. Conseguiu baixar ? continuar lendo