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25 de Junho de 2022

Resposta Contraminuta a Impugnação à Sentença de Liquidação ADC 58 STF

não mais se aplica a TR e/ou o IPCA-E para fins de atualização dos débitos após o ajuizamento da ação

Pedro Henrique Keller, Advogado
Publicado por Pedro Henrique Keller
há 7 meses
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da XXª Vara do Trabalho de Cidade/Estado


Processo nº.: XXXXXXXXXXX


EMPRESA A. , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista movida por TRABALHADOR B , que tramita perante esse MM. Juízo, responder a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente, nos termos que seguem:


Inicialmente, a executada se reporta às suas impugnações aos cálculos do exequente apresentadas nos autos, bem como aos seus cálculos apresentados.

Sem razão o exequente quando se insurge em relação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo homologado.

Como se sabe, não mais se aplica como indexador a TR e/ou o IPCA-E para fins de atualização dos débitos após o ajuizamento da ação.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas.

Os Ministros decidiram que o índice a ser aplicado na fase pré-judicial é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da citação, seja aplicada a taxa Selic.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar

que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. (grifo nosso)

Ainda, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da r. decisão do E. STF para adequar-se o estado das partes aos termos do decidido na ADC 58. Como se trata de tese obrigatória fixada pelo Pleno do E. STF em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão “deve ser observado desde a sessão em que proferida”, sem necessidade de aguardar-se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado – na linha da jurisprudência fixada pelo E. STF:

A questão ora posta em julgamento consiste em saber se o efeito vinculante de uma decisão adotada pelo Pleno em ADI deve ser observado desde a sessão em que proferida ou se é necessária, para a produção de efeitos, a publicação do acórdão. (...) Com efeito, o Pleno da Corte, no julgamento da Reclamação no. 2.576-4/SC, rel. Min. Ellen Gracie, assentou não ser necessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida em julgamento de mérito em ADI produza seus efeitos: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ADI no. 2.335 a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar...’ Está presente, portanto, a plausibilidade jurídica da tese de que, proferida decisão em ADI, seu efeito vinculante produz-se antes da publicação, o que conduz à conclusão, em exame preambular, de que a decisão atacada afronta a autoridade decisória da Corte.” (STF, Rcl 16031 MC / SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/08/2013, pub. DJE nº 167, divulgado em 26/08/2013, g.n.)

Enfim, determinar que se aguarde o trânsito em julgado da r. decisão do E. STF para, somente então, corrigir-se o estado processual das partes viola direito líquido e certo da ré de não ser executada em relação a parcelas que o E. STF, por meio de tese vinculante, já afirmou não serem devidas.

Além disso, como a taxa SELIC já engloba os juros de mora, não há como aplicar os juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento.

Portanto, não pode ser aceita a cumulação de juros de 1% ao mês, sob pena de se admitir anatocismo, o que resta vedado pelo Decreto nº 22.626/1933 – artigo 4º.

Assim, indevida a apuração de novos juros de mora, uma vez que a partir da citação, a incidência de juros com variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária e/ou acréscimo de juros de 1% ao mês, tal cumulação representaria flagrante bis in idem.

Apenas para melhor elucidar a questão, a executada transcreve o trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, onde fica clara a aplicação única da SELIC, sem incidência autônoma de correção monetária e de juros mensais:

“A análise conglobante dos juros e correção monetária não é inédita ou desarrazoada. Ela tem sido realizada por esta Corte há décadas. (...) Portanto, para os críticos – de que estaríamos diante de institutos jurídicos diversos e inconfundíveis (correção monetária e juros) –, respondo que o Direito e seu intérprete não podem fechar os olhos para a realidade, sendo prova disso a jurisprudência de longa data do Supremo Tribunal Federal, que sempre tratou a condição inflacionária do país na análise da taxa de juros e vice-versa. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral. Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento.” (grifos nosso)

Assim, descabe a pretensão do autor.

Para melhor compreensão, há que se ter em mente que, em regra, não existe coisa julgada inconstitucional, e isto foi ressaltado no julgamento pelo Ministro Alexandre de Moraes, que era contrário a qualquer modulação de efeitos, e que restou vencido no aspecto.

Desta forma, a modulação de efeitos em decisão sobre matéria constitucional não comporta interpretação ampliativa, pois é exceção à regra geral de ausência de possibilidade de arguição de coisa julgada quando esta abriga decisão com fundamento inconstitucional. Deve, assim, ser observada na sua literalidade.

Importante que se traga como norte de interpretação, para fins de configuração da coisa julgada na fase de execução, a interpretação restritiva do Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento sedimentado no item II da Súmula 399 daquela Egrégia Corte, segundo o qual:

"II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra".

Assim, sentença que homologa a conta de liquidação ou que julga embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, mas que não enfrenta de forma expressa critérios de juros e correção monetária, não caracteriza coisa julgada. Coincidência de entendimento entre a modulação de efeitos e a Súmula 399 do TST na caracterização de coisa julgada, ambas exigindo manifestação expressa da decisão.

A jurisprudência do STF determina o julgamento dos processos com o mesmo objeto daquele julgado por seu Plenário, independente da publicação do acórdão ou de seu trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/09/2017).

Desta forma, ausentes condições para que o recurso siga com seu exame sobrestado. O julgamento não é opcional, mas mandamental.

O artigo 932 do Código de Processo Civil, em seu inciso V, estabelece que o Relator, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o que é o caso dos autos.

Considerando que o objeto do recurso é matéria com julgamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, como já observado, entendo viável o exame da pretensão da parte recorrente, em decisão monocrática, com amparo no artigo 932, V, do CPC, e prossigo no julgamento.


**UTILIZAR ESSE TÓPICO QUANDO O AUTOR PEDIR JUROS SOB O ARGUMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL**

No que tange ao pedido de indenização suplementar, da mesma forma não merece prosperar.

Percebe-se flagrante inovação acerca do tópico na impugnação à sentença de liquidação apresentado “determinado o pagamento de uma indenização suplementar, conforme previsto no parágrafo único do artigo 404, § único do Código Civil.”, pois da redação do art. 354 do CPC, aplicável ao caso por força do disposto no art. , parágrafo único, da CLT, verifica-se inadmissível a arguição de matéria ou de pedido novo que não tenha sido aduzido no momento oportuno.

Clara é a inovação recursal no caso.

Nesse sentido, leciona o ilustre jurista Nelson Nery Junior que “como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. (...) Completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu” (NERY JUNIOR, Nelson;. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 560).

A jurisprudência é pacífica:

EMENTA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sendo definidos os parâmetros da lide na fase instrutória, a eles ficam vinculados as partes e o julgador, não sendo possível conhecer e julgar teses trazidas à análise apenas na fase recursal, pois configura afronta ao devido processo legal.(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020535-46.2017.5.04.0121 RO, em 26/11/2018, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INOVAÇÃO. INCABÍVEL NA FASE RECURSAL. Caso em que, nas razões recursais, a reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais conforme piso de 8,5 salários mínimos estabelecido pelo Conselho de Arquitetura. Em nenhum momento anterior ao recurso tal tese foi alegada. Gize-se que tais razões de pedir não foram invocadas na peça vestibular ou apresentadas durante o trâmite do feito em primeiro grau, razão pela qual configuram inovação recursal. Nego provimento ao recurso.(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020796-35.2017.5.04.0404 RO, em 19/07/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

Consequentemente, não tendo sido tal matéria submetida ao crivo do contraditório e do devido processo, tampouco sobre ela houve deliberação em primeiro grau de jurisdição, notadamente porque o autor por livre e espontânea vontade alterou o pedido da inicial, o que é veemente vedado pela legislação.

O artigo 329 do CPC, utilizado subsidiariamente à CLT é cristalino:

Art. 329. O autor poderá:

[...]

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. (grifo nosso)

Ou seja, o autor poderia alterar ou aditar o pedido até o saneamento do processo, com consentimento da reclamada, mas não na fase recursal, a qual se encontra a presente demanda.

Ao ventilar questão não enfrentada oportunamente, descumpriu o recorrente a orientação contida no princípio da eventualidade, de modo que seu conhecimento, por respeito à disciplina dos arts. 141 e 492 do CPC, resta obstado por se tratar de inovação em sede recursal.

Reitera-se, mais uma vez, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, decidiu por dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 899 § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O art. 102 § 2º da Constituição Federal, dispõe sobre os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade em decisões de mérito:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[...]

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos os efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Pois bem, em decorrência do Efeito Vinculante, todo o poder judiciário deve obedecer a decisão tomada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade, não sendo admissível que a parte busque compensação monetária por via obliqua, travestido de pedido indenizatório.

Assim, não há espaço para argumentar a utilização do artigo 404 do Código Civil como forma de uma indenização suplementar incidente sobre os créditos desta reclamação trabalhista.

Além disso, a pretensão de indenização suplementar é totalmente inovatória no presente feito, de modo que não há como ser deferida no momento em que se encontra o processo.

Por fim, diante das razões explanadas pela executada, espera que seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo exequente.

Ainda, a reclamada requer, com base na Súmula nº. 427 do TST, que as intimações e/ou comunicações processuais sejam expedidas e/ou publicadas exclusivamente em nome de seu procurador que ora se credencia aos presentes autos ADVOGADO - OAB/ESTADO


Nesses termos,

pede deferimento.

Cidade, dia mês ano

Pedro Henrique Keller

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